ABSTRACT
Este artigo teve por objetivo descrever o processo de criaçãode Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) dosagrotóxicos autorizados no Brasil, enquadrados no capítulo 29 daNomenclatura Comum do Mercosul (NCM), intitulado Produtosquímicos orgânicos. O trabalho foi desenvolvido no intuito de (1)reduzir a falta de clareza decorrente da excessiva agregação daNCM; (2) aumentar o controle legal de entrada e saída de ingredientesativos (IA) do Brasil; e (3) criar bases de dados e de estatísticaspara a implementação de sistema de inteligência regulatória paraagrotóxicos. Foram criadas NVE para 345 IA empregados nafabricação de agrotóxicos e contemplados exclusivamente em459 monografi as elaboradas pela Agência Nacional de VigilânciaSanitária (ANVISA). Utilizou-se para a criação das NVE de IAvoltados à produção de agrotóxicos, o mesmo atributo empregadopara IA de produtos farmacêuticos. Foram utilizados, em ambos oscasos, o número do Chemical Abstracts Service (CAS), seguidopela denominação da International Organization for Standardization(ISO), ou Denominação Comum Brasileira (DCB), aprovadas peloMinistério da Saúde. A criação das NVE evidenciou o caráterincipiente do controle estatístico de entrada de agrotóxicos no Brasilmediante importação. Dos mais de 400 IA que originam produtostécnicos (PT) e formulados (PF) de agrotóxicos, apenas 19 tinhamseu controle estatístico efetuado (descrição exata por meio de NCMde 8 dígitos), o que equivale a 4% do total de ingredientes ativosavaliados.